Decreto Nº 17890

Número do decreto:17890

Ano do decreto:1998

Ajuda:

DECRETO N° 17.890 DE 18 DE MARÇO DE 1998

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no OF-133/97 de 17 de Outubro de 1997.

DECRETA:

Art 1° Será deduzida do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. o valor participado por cada contribuinte, na execução da obra de pavimentação da Rua Professora Anunciada da Rocha Madalena conforme tabela abaixo:

Contribuintes

Inscrição Imobliária

Valor a ser deduzido por exercício
 

1997

1998

Fernando José da Costa

4.1485.240.01.0282.0001.5

486,1

420,7

Gilberto Dias de Araújo

4.1485.240.01.0282.0002.4

486,1

420,7

Luiz Feltr Cavalcanti Vila Nova

4.1485.240.01.0282.0004.0

486,1

420,7

Paulo José de Santana

4.1485.240.01.0282.0005.9

486,1

420,7

Cláudio Moura Lacerda de Meio

4.1485.240.01.0282.0009.1

486,1

420,7

Alberto de Souza Cavalcanti

4.1485.240.01.0282.0011.1

486,1

420,7

Fernando José Carvalho de França

4.1485.240.01.0282.0014.8

486,1

420,1

Geraldo Nery da Silva

4.1485.240.01.0282.0019.9

486,1

420,7

Noronha Rodrigues de França

4.1485.240.01.0282.0020.2

4861

420,1

Art. 2° Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 18 de março de 1998

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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