Número do decreto:17929
Ano do decreto:1998
quinta, 30 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
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Decreto Nº 17929
DECRETO N° 17929 DE 20 DE ABRIL DE 1998
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.
O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é pré-outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996;
CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no OF- 509 de 11 de novembro de 1997.
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para os imóveis que participaram da execução da obra de pavimentação da Rua João Francisco Lisboa, Bairro da Várzea, conforme tabela abaixo:
| Contribuintes | Inscrição Imobliário | Exercícios | |
| 1997 | 1998 | ||
| Marcilio Romero da Silva Miranda | 4.2065.025.01.1230.0009.3 | ISENTO | ISENTO |
| Francisco José do Nascimento | 4.2065.025.01.1230.0023.9 | ISENTO | ISENTO |
| Jemima Cunha Acíoly de Lima | 4.2065.025.01.1230.0030.1 | ISENTO | ISENTO |
| Rosângela Maria Batista Soares | 4.2065.025.01.1230.0184.7 | ISENTO | ISENTO |
| Maria Menezes de Oliveira | 4.2065.025.01.1230.0217.7 | ISENTO | ISENTO |
| Fernando Flores de Barros Júnior | 4.2065.025.01.1230.0245.7 | ISENTO | ISENTO |
| Espedito Alves de Barros | 4.2065.025.01.1230.0268.1 | ISENTO | ISENTO |
| João Luiz Casse da Silva | 4.2065.025.01.1230.0269.1 | ISENTO | ISENTO |
| Eriberto de Souza Leite | 4.2065.025.01.1230.0285.1 | ISENTO | ISENTO |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Antônio Farias, 20 de abril de 1998
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Prefeito
LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO
Secretário de Finanças
DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos