Decreto Nº 17931

Número do decreto:17931

Ano do decreto:1998

Ajuda:

DECRETO N° 17.931 DE 29 DE ABRIL DE 1998

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no OF.DPE-133/97 de 17 de Outubro de 1997.

DECRETA:

Art. 1° Será deduzida do Imposto Predial e Territorial Urbano . I.P.T.U. o valor participado por cada contribuinte, na execução da obra de pavimentação da Rua Professora Anunciada da Rocha Melo, Madalena, de acordo com a tabela abaixo:

Contribuintes

Inscrição

Imobliária

Valor da Participação

(UFIR)

I P T U

Valor a ser deduzido
 

1991

1998

Luiz Bezerra Carvalho

4.1485.240.01.0282.0003.2

906,8

486,1

420,7

Edvaldo Acioly Barros

4.1485.240.01.0282.0006.7

906,8

486,1

420,7

Carlos Eduardo Maciel Lyra

4.1485.240.01.0282.0007.5

906,8

486,1

420,7

Ricardo Costa Cavalcanti

4.1485.240.01.0282.0012.1

906,8

486,1

420,7

Carlos Eduardo Pinto Cavalheira

4.1485.240.01.0282.0015.6

906,8

486,1

420,7

.Jos6 de Araújo Barreto Campelo

4.1485.240.01.0282.0016.4

906,8

486,1

420,7

Jos6 Arcuso Sampaio

4.1485.240.01.0282.0018.0

906,8

486,1

420,7

Jos6 Pereira da Silva

4.1485.240.01.0282.0021.0

906,8

486,1

420,7

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 29 de abril de 1998

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

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