Decreto Nº 17936

Número do decreto:17936

Ano do decreto:1998

Ajuda:

DECRETO N° 17.936 DE 4 DE MAIO DE 1998

Ementa: Adapta o vencimento básico dos servidores municipais ao salário mínimo constitucional.

O Prefeito da Cidade do Recife,

CONSIDERANDO que o Governo Federal, através da Medida Provisória n° 1.656 de 30 de abril de 1998, reajustou o valor do salário mínimo, nacionalmente unificado;

CONSIDERANDO que esse valor é aplicável obrigatoriamente aos servidores públicos, por força do disposto no inciso IV do artigo 7° da Constituição da Republica;

CONSIDERANDO a autorização legislativa concedida pelo artigo 4° da Lei n° 15.931 de 17 de agosto de 1994.

DECRETA:

Art. 1° O valor mínimo constante da TVB - Tabela de Vencimento Básico, dos servidores da administração direta, fundacional e autárquica passa a ser de R$ 130,00 (cento e trinta reais).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo s efeitos financeiros a partir de 12 de maio de 1998.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 4 de maio de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ZULEIDE DE VIDAL VASCONCELLOS

Secretário de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos

em exercício

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

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