Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 17.960 DE 4 DE JUNHO DE 1998

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U.

Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no OF. DPE-133/97 de Outubro de 1997.

DECRETA:

Art. 1° Será deduzida do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. o valor participado por cada contribuinte, na execução de obra de pavimentação da Rua Professora Anunciada da Rocha Melo, Madalena, de acordo com a tabela abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 4 de Junho de 1998

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Prefeito em exercício

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos