Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.001/98

Ementa: Declara patrimônio ambiental a Imune de corte a árvore que mandona, a dá outras providências.

O Prefeito de Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7°, inciso VII e o art. 54, Inciso IV, de Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, e tendo em viste o disposto no art. 1°, da Lei n° 15.072, de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife,

DECRETA:

Art. 1° E declarada patrimônio ambientei, pra .falto de proteção por parte do Município o da Sociedade, a árvore a seguir indicada que fica imune da corte derrubada, queima ou agressão química:

Art. 2° A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Maio Ambiente, como órgão executivo da gestão ambientei, nos termos do art. 67, do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - POCR, promoverá as medidas administrativas necessárias ao registro do tombamento da árvore de que trata este Decreto, para a fins de sua proteção e preservação.

Art. 3º Os danos ou corto da árvore declarada Imune por força deste Decreto serão considerados Infrações ambientais, passíveis da sanção predita no art. 130, Inciso XXVI, da Lei n° 16243/96.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 24 de julho de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

CELECINA DE SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento, Urbanismo a Meio Ambiente

DORANY SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídico

Republicado por ter saído com Incorreção.