Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.128 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

Ementa: Altera os Artigos 2º e 3º do decreto n° 18.076 de 06.11.98.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgánica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Os prazos estabelecidos nos Incisos 1 e II, nos itens 1 e 2 do inciso III, no ítem 2 do inciso IV, no parágrafo 2º, todos do artigo 2°, e no artigo 3° e seu parágrafo único do Decreto n° -i8.076 de 06.11.98, passam a ser até 31 de dezembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de dezembro de 1998.

Recife, 28 de dezembro de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO FERNANDO MONTEIRO DE QUEIROZ

Secretário de Governo