Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.154 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1998.

Ementa: Autoriza o uso da bandeira 2 nas tarifas dos serviços de táxis de Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Recife.

CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Municipal nº 11.135, art. 44, de 09 de outubro de 1976, e

CONSIDERANDO, finalmente as festividades do período de carnaval e a prática e rotina, que vem sendo adolada nos serviços de táxis da Cidade do Recife.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o uso da bandeira dois nos serviços de táxis, comum e especial de hotéis, a partir das 06:00hs do dia 13 de fevereiro de 1999 até às 06:00hs do dia 17 de fevereiro de 1999.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de fevereiro de 1999

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES

Secretário de serviços públicos