Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.170 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999

Ementa: Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065 de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612 de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife e contido no Ofício nº 113/98 da URB-DPE datada em 21/09/98.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o Imóvel que participou da execução da obra de pavimentação da 1° Travessa da Rua Aurélio Domingues, no bairro Torre, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 26 de Fevereiro 1999.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos