Número do decreto:18205
Ano do decreto:1999
quinta, 30 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Decreto Nº 18205
DECRETO Nº18.205, DE 31 DE MARÇO DE 1999.
EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-l.P.T.U.
O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art.54, IV, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997;
CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no Ofício 027/99 datada em 18/01/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida o valor a ser deduzido para o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o imóvel que participou da execução da obra de pavimentação da Rua Elvira Carrera de Oliveira(trecho Rua Senador José Henrique/Rua Antônio Gomes de Freitas) , no bairro da Ilha do Leite conforme tabela abaixo:
| Contribuinte | Inscrição Imobiliária | IPTU/ 1999 | Valor a ser deduzido a |
| partir de 2000 | |||
| Centro Hospitalar Albert Saibin Ltda | 1.1585.125.03.0339.0000.7 | Isento | |
| Centro Hospitalar Albert Saibin Ltda | 1:1585.125.03.0315.0000.1 | Isento | |
| Centro Hospitalar Albert Saibin Ltda | 1.1585.125.01.0225.0000.6 | Isento | 4.625 |
| Jacob Elias Quevice | 1.1585.140.02.0006.0000.5 | Isento | |
| Jacob Elias Quevice | 4.1545.040.02.0290.0011.8 | Isento | |
| Jacob Elias Quevice | 4.1545.040.02.0290.0010.0 | Isento | |
| Mário Saldanha da Silva | 4.1545.085.04.0155.0000.8 | Isento | |
| Josefa Ribeiro Leite | 4.1545.105.02.0046.0005.1 | Isento | |
| Alberto Vilar Trigueiro | 1.1545.105.02.0046.0005.1 | Isento | |
| Alberto Vilar Trigueiro | 1.1585.110.02.0300.0053.0 | Isento | |
| Alberto Vilar Trigueiro | 4.1545.105.02.0046.0011.6 | Isento | |
| Luciano Cherpak | 1.1381.095.02.1040.0026.4 | Isento | |
| Giza Cherpak | 4.1485.200.02.0505.0009.0 | Isento | |
| Célio Siqueira Cavalcante Lapa | 3.1405.186.02.171 1.0025.3 | Isento |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Antônio Farias, 31 de Março de 1999
Roberto Magalhães Meio
Prefeito
Luiz Gonzaga Leite Perazzo
Secretário de Finanças
Geraldo de Oliveira Santos Neves
Secretário de Assuntos Jurídicos