Decreto Nº 18210

Número do decreto:18210

Ano do decreto:1999

Ajuda:

DECRETO Nº18.210, DE 31 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art.54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contido no Ofício 038/99 datada 18/01/99.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida o valor a ser deduzido para o Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o imóvel que participou da execução da obra de pavimentação da Rua Antônio Paes Barreto (Trecho Rua Sargento Silvino de Macedo/ Av, Sul), no bairro da Imibiribeira conforme tabela abaixo:

 

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

IPTU/1999

Valor a ser
     

deduzido a

Partir do

IPTU/2000

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0004,4

Isento

542

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0005.2

Isento

542

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0006.0

Isento

680

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0007.9

Isento

435

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0008.7

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0009.5

Isento

686

Elpidio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0010.9

Isento

743

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0011.7

Isento

515

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0012.5

isento

542

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0013.3

Isento

680

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0014.1

Isento

540

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0015.0

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0016.8

Isento

508

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0017.6

Isento

591

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0018.4

Isento

179

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0019.2

Isento

542

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0020.6

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0021.4

Isento

542

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0022.2

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0023.0

Isento

533

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0024.9

Isento

484

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0025.7

Isento

515

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0026.5

Isento

542

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0027.3

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0028.1

Isento

542

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0029.0

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0034.6

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0035.4

Isento

491

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0036.2

Isento

679

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0037,0

Isento

533

Elpídio Martins Neto

5.1605.005.01.0750.0038.9

Isento

591

  

Cyro Ferreira Costa

6.1780.225.07.0370.0000.0

Isento

    

Moura Debeaux Engenharia Ltda

6.1755.130.02.0267.0008.9

Isento

    

Moura Comércio de S. de Pet. Ltda

5.2115.086.02.0051.0000.7

Isento

    

Fernando Pires Costa

6.1725.085.02.0120.0000.0

Isento

    

Maria Clara B. de Meio Dubeaux

6.1785.030.01.0007.0000.1

Isento

    

José Braga Rocha

6.1850.016.02.1817.0012.3

Isento

80

  

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 31 de Março de 1999

Roberto Magalhães Melo

Prefeito

Luiz Gonzaga Leite Perazzo

Secretário de Finanças

Geraldo de Oliveira Santos Neves

Secretário de Assuntos Jurídicos

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