Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.228, DE 23 DE ABRIL DE 1999

Ementa: Institui procedimentos para Análise Especial da ZEPH-02 / APIPUCOS e dá outros procedimentos.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV,

DECRETA:

Art. 1° A Análise Especial que atende a letra X do Anexo 11 da Lei nº 16.176 de 1996, no que se refere a instalação de usos nos setores SPA1 e SPA2 da ZEPH-02 / APIPUCOS, será efetuada em conjunto, pela Diretoria Geral de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e pelo Departamento de Preservação dos Sítios Históricos DPSH da Diretoria de Projetos Urbanos DPU / URB.

Parágrafo único. A Análise Especial de que trata o Caput deste Artigo, deverá levar em consideração a compatibilização dos usos pretendidos com a ambiência do sítio histórico de preservação e com o meio ambiente a ser preservado, especialmente o Açude de Apipucos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 23 de abril de 1999

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

CELECINA PONTUAL

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente