Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.317 DE 30 DE JULHO DE 1999

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os lotes de terreno nºs 01, 02 e 03 da quadra “B”, componentes do Loteamento da Granja Santa Teresinha de Jesus, no bairro de Nova Descoberta, nesta cidade.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife e, com fundamento no art. 5º, alínea "i" e seu parágrafo 3º do Decreto-Lei n° 3.365, de 31 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de domínio pleno, os lotes de terreno nºs 01 (zero um), 02 (zero dois) e 03 (zero três) da quadra "B", componentes do Loteamento da Granja Santa Teresinha de Jesus, no bairro de Nova Descoberta, freguesia do Poço, nesta cidade, os dois primeiros com 26,00m de frente para o rio, 21,00m pelo lado direito, 18,00m pelo lado esquerdo e 25,00m na linha de fundos, englobadamente, e o último com 12,00m de frente, 22,00m pelo lado direito, 20,00m pelo lado esquerdo e 8,00m na linha de fundos.

Art. 2º Os lotes de terreno descritos no artigo anterior destinam-se à implantação de parcelamento popular para população de baixa renda desta cidade, com base em cadastramento promovido pela Secretaria de Habitação do Município do Recife.

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto será promovida, de forma amigável ou judicialmente, com recursos próprios do Município, constantes da Dotação Orçamentária n° 2503.2197.45.90.61.

Art. 4º Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21.06.41, alterado pela Lei n° 2.786, de 21.05.56.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 30 de julho de 1999.

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

Secretário de Habitação