Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.319 DE 30 DE JULHO DE 1999

Ementa: Desafeta as áreas que especifica, todas integrantes da Zona Especial de Interesse Social denominada “Greve Geral”, para promoção da regularização jurídico fundiária.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no Art. 23 da Lei Municipal nº 16.113, de 06 de novembro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas as dez áreas descritas no anexo único deste Decreto.

Art. 2º As áreas de que trata o artigo anterior são as resultantes do assentamento habitacional denominado "Greve Geral", integrantes do loleamento Serviço Social da Indústria.

Art. 3º Esta desafetação destinar-se-á à promoção da regularização jurídico fundiária da área de que trata o artigo primeiro deste Decreto.

Parágrafo único. A regularização jurídico fundiária dar-se-á através da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Municipal nº 16.113, de 06 de novembro de 1995.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 30 de julho de 1999

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DAS ÁREAS DESAFETADAS

ÁREA 1

PARTE DA RUA MAURITÍ

INICIA-SE NO PONTO DE INTERSECÇÃO DA LINHA LATERAL DIREITA NO FUNDO DO LOTE "8" DA QUADRA "N" DO LOTEAMENTO SOCIAL DA INDÚSTRIA, O PONTO P1, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MAURITÍ, COM A MEDIDA DE 33,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2, DEFLETE À DIREITA COM A MEDIDA DE 9,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3, DEFLETE À ESQUERDA, SEGUINDO PARALELO AO EIXO DA RUA MAURITÍ, COM A MEDIDA DE 62,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4, DEFLETE À DIREITA, COM A MEDIDA DE 3,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P5, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MAURITÍ, COM A MEDIDA DE 94,50M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P6, DEFLETE À DIREITA, COM A MEDIDA DE 12,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 579,00M².

ÁREA 2

PARTE DA ÁREA DESTINADA AO RESERVATÓRIO D'ÁGUA

INICIA-SE NA INTERSECÇÃO DOS PARAMENTOS DAS RUAS MAURITÍ E PROFESSOR FERNANDO MOTA, O PONTO P1, SEGUE À DIREITA PELO PARAMENTO DA RUA PROFESSOR FERNANDO MOTA, COM A MEDIDA DE 68,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA RIO BRÍGIDA, COM A MEDIDA DE 50,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 68,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MAURITÍ COM A MEDIDA DE 50,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 3.400,00M².

ÁREA 3

PARTE DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS

INICIA-SE NA INTERSECÇÃO DAS RUAS MAURITÍ E MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, O PONTO P1, DEFLETE A DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 68,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2, DEFLETE À DIREITA, COM A MEDIDA DE 12,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 68,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4, DEFLETE À DIREITA, COM A MEDIDA DE 12,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 816,00M².

ÁREA 4

PARTE DA PRAÇA

INICIA-SE NA INTERSECÇÃO DOS PARAMENTOS DAS RUAS MAURITÍ E MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, PONTO P1, SEGUE À DIREITA PELO PARAMENTO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 68,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA RIO BRÍGIDA, COM A MEDIDA DE 32,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELA LINHA LIMITE DO MESMO LOTEAMENTO, COM A MEDIDA DE 68,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MAURITÍ, COM A MEDIDA DE 32,50M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 2.193,00M².

ÁREA 5

PARTE DA RUA RIO BRÍGIDA

INICIA-SE NA INTERSECÇÃO DAS RUAS PROF.FERNANDO MOTA E RIO BRÍGIDA, O PONTO P1, DEFLETE A DIREITA COM A MEDIDA DE 2,60M; ATÉ ENCONTRAR-SE COMO PONTO P2, DEFLETE À DIREITA COM A MEDIDA DE 59,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3, DEFLETE A ESQUERDA SEGUE PELA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 12,40M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA RIO BRÍGIDA, COM A MEDIDA DE 35,00M ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P5, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELA LINHA LIMITE DO CITADO LOTEAMENTO, COM A MEDIDA DE 15,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P6, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA RIO BRÍGIDA, COM A MEDIDA DE 94,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P7, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 686,20M².

ÁREA 6

PARTE DA PRAÇA

INICIA-SE NA INTERSECÇÃO DOS PARAMENTOS DAS RUAS MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS E RIO BRÍGIDA, O PONTO P1, SEGUE À DIREITA PELO PARAMENTO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 125,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P2, DEFLETE A DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA S/D 9364, COM A MEDIDA DE 30,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELA LINHA DO MESMO LOTEAMENTO, COM A MEDIDA DE 125,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4, DEFLETE Ã DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA RIO BRÍGIDA, COM A MEDIDA DE 32,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 3.875,00M².

ÁREA 7

PARTE DA RUA S/D 9364

INICIA-SE NA INTERSECÇÃO DAS RUAS S/D 9364 E A MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, O PONTO P1, DEFLETE A DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS COM A MEDIDA DE 12,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COMO PONTO P2, SITUADO AO LADO ESQUERDO DO LOTE 1 DA QUADRA "N" DO CITADO LOTEAMENTO, DEFLETE A DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA S/D 9364, COM A MEDIDA DE 30,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P3, DEFLETE À DIREITA, COM A MEDIDA DE 12,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P4, SITUADO NO PARAMENTO DA PRAÇA, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA S/D, LIMITANDO-SE COM A PRAÇA, COM A MEDIDA DE 30,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P1, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 360,00M².

ÁREA 08

PARTE DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS

INICIA-SE NA INTERSECÇÃO DAS RUAS RIO BRÍGIDA E A MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, O PONTO P1, DEFLETE À DIREITA, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA RIO BRÍGIDA COM A MEDIDA DE 3,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COMO PONTO P2, DEFLETE À DIREITA, SEGUE A PARALELO AO EIXO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 160,50M; ATÉ ENCONTRAR COM O PONTO P3, DEFLETE A DIREITA, COM A MEDIDA DE 3,00M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O LADO ESQUERDO DO LOTE 2 DA QUADRA "N" DO CITADO LOTEAMENTO, O PONTO P4, SEGUE PELO PARAMENTO DA RUA MONSENHOR JOÃO OLÍMPIO DOS SANTOS, COM A MEDIDA DE 160,50M; ATÉ ENCONTRAR-SE COM O PONTO P9, FECHANDO A POLIGONAL COM ÁREA DE 481,50M²