Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº18.389, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999

Ementa: Torna sem efeito o Decreto n°17. 377, de 26 de junho de 1996. O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 17.377, de 26 de junho de 1996, publicado no Diário Oficial da Cidade do Recife, n° 70, dos dias 26 e 27 de junho de 1996.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de outubro de 1999

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife