Referências ao Decreto Nº 18409

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  1. Decreto municipal Nº 20298 (4 Ocorrências)

    ... Art. 1º A Declaração de Serviços - DS, instituída pelo Decreto nº 18.409, de 5 de novembro de 1999, será entregue trimestralmente. ...

    Ano: 2004

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