Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.569, DE 7 DE JULHO DE 2000

Ementa: Define a estrutura orgânica da Secretaria de Habitação e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e com fundamento na Lei n° 16.578, de 21 e 22 de junho de 2000 e Decreto nº 18.564, de 05 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1º A Estrutura Organizacional da Secretaria de Habitação, fica definida, de acordo com o Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º A Estrutura Organizacional Descritiva, relacionando os órgãos que a compõe, esta descrita no Anexo II, deste Decreto.

Art. 3º As unidades administrativas que compõem a Estrutura Organizacional da Secretaria de Habitação, serão dirigidas por titulares de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, observados os requisitos e reservas legais, nominados e quantificados no Anexo III, deste Decreto.

Art. 4º As funções orgânicas básicas da Secretaria de Habitação, serão definidas no seu Regimento Interno, no prazo de 60 dias, através de Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor, na data de 05 de julho de 2000.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 7 de julho de 2000

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito

AUGUSTO COUTINHO

Secretário de Habitação

ZULEIDE DE VIDAL VASCONCELLOS

Secretária de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos

EMÍLIO PAULO PINHEIRO DE ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos em exercício

(Republicado por incorreção)

ANEXO I

Ver Organograma no Arquivo Original

ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE HABITAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DESCRITIVA

I. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

a) Gabinete do Secretário

b) Gabinete do Secretário Adjunto

II. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

a) Assessoria

III. ÓRGÃO DE DIREÇÃO:

a) Diretoria de Planejamento em Habitação

a.1) Departamento de Projetos e Ações Habitacionais

a 1.1) Divisão de Projetos

a 1.2) Divisão de Ações Habitacionais

a 2) Departamento de Identificação de Meios

a 2.1) Divisão de Cadastro Técnico e de Convénios

a 2.1.1) Serviço de Cadastramento

b) Diretoria de Programas Especiais

b 1) Departamento de Planejamento

b 1.1) Serviço de Fiscalização

b 2) Departamento de Execução de Programas

b 2.1) Divisão de Ação Comunitária

b 2.1.1) Serviço de Pesquisa e Observação Regional (6)

c) Diretoria de Execução de Obras

c 1) Departamento de Execução e Acompanhamento de Obras

c 1.1) Divisão de Obras e Recursos Próprios

c 1.1.1) Serviço de Fiscalização e Medição

c 1.2) Divisão de Obras e Recursos Externos

c 1.2.1) Serviço de Fiscalização e Medição

c 2) Departamento de Infra-Estrutura

c 2.1) Divisão de Serviço de Apoio

c 2.1.1) Seção de Apoio Administrativo

c 2.1.2) Seção de Apoio Técnico

V. ÓRGAOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL

a) Departamento de Administração Setorial

a.1. Divisão Administrativa e Financeira

a.1.1) Serviço de Suprimento Patrimonial

a.1.2) Serviço Financeiro e Orçamentário

a.1.3) Serviço de Administração de Pessoal

ANEXO III

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS