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DECRETO N° 18.571, DE 10 DE JULHO DE 2000

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos delegados do Programa Orçamento Participativo.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Considerando que a prorrogação dos mandatos dos 475 delegados do Programa Orçamento Participativo, tomada em 23 de março de 2000, constante da Ata do Seminário de Avaliação do Programa Orçamento Participativo com a instância Coordenação Geral e Local, faz parte do acordo mantido entre a Prefeitura da Cidade do Recife e o conjunto de Delegados do Programa Orçamento Participativo.

DECRETA:

Art. 1° Ficam prorrogados os mandatos dos 475 delegados do Programa Orçamento Participativo, pelo período de 15 de junho de 2000 a 31 de dezembro de 2000.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito à 15 de junho de 2000.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I, do Art. 1º do Decreto nº 18.327, de 11 de agosto de 1999.

Recife, 10 de julho de 2000

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

EMÍLIO PAULO PINHEIRO DE ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos

SAMUEL XAVIER DE BRITO FILHO

Secretário de Políticas Sociais