Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.576, DE 19 DE JULHO DE 2000.

Ementa: Disciplina a contratação de bens e serviços de informática.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 54, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no parágrafo 4° do art. 45 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1° Fica permitida a utilização do tipo de licitação Menor Preço, nas modalidades de CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS e CONVITE, para a contratação de bens e serviços de informática, no âmbito da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de julho de 2000

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

EMÍLIO PAULO PINHEIRO D'ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças