Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.597, DE 4 DE AGOSTO DE 2000

Ementa: Altera a estrutura Organizacional da Secretaria de Finanças e dá outras providências

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e tendo em vista o disposto na Lei n°15,738 de 30 de dezembro de 1992, Lei nº 16.555 de 8 de fevereiro de 2000 e Decreto n° 18.564 de 5 de julho de 2000,

DECRETA:

Art.1º Ficam incorporadas à Estrutura Organizacional da Secretaria de Finanças as seguintes Unidades Administrativas:

Serviço de Apoio Administrativo, símbolo CS, subordinado à Assessoria Técnica de Coordenação;

Serviço de Apoio Técnico símbolo CS, subordinado à Assessoria Jurídica;

Serviço de Apoio Técnico, símbolo CS, subordinado diretamente à Diretoria Geral de Administração Tributária; Serviço de Apoio Administrativo, símbolo CS, subordinado ao Centro de Orientação ao Contribuinte, da Diretoria Geral de Administração Tributária.

Art.2º Fica a Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos autorizada a compor a Estrutura Organizacional da Secretaria de Finanças com as novas Unidades Administrativas citadas no artigo 12, deste Decreto.

Art.3º O quadro de Cargos Comissionados da Secretaria de Finanças passa a ter o seguinte quantitativo:

Art. 4º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 4 de agosto de 2000

RAUL HENRY

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretario de Finanças

EMÍLIO PAULO PINHEIRO D' ALMEIDA LINS

Secretaria de Assuntos Jurídicos Em exercício

ZULEIDE DE VIDAL VASCONCELLOS

Secretária de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos