Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.599, DE 11 DE AGOSTO DE 2000

Ementa: Transfere cargos em comissão da estrutura orgânica da Fundação de Cultura da Cidade do Recife para a, Secretaria de Educação.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Art, 1º Em cumprimento ao disposto no Art. 5° da Lei nº 16.578/2000, de 21 de junho de 2000, são transferidos da estrutura orgânica da Fundação de Cultura da Cidade do Recife, para a Secretaria de Educação, 03 (três) cargos em comissão de Diretor da Divisão de Biblioteca, símbolo "DDI" e 03 (três) cargos em comissão de Assistente de Biblioteca, símbolo "CTOR".

Parágrafo único. Os cargos comissionados transferidos no caput deste Artigo, ficarão subordinados ao Departamento de Atividades Culturais e Desportivas, da Diretoria Geral de Ensino.

Art. 2º Fica a Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos, autorizada a compor as estruturas orgânicas da Fundação de Cultura da Cidade do Recife e da Secretaria de Educação, com as modificações definidas neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Recife, 11 de agosto de 2000

RAUL HENRY

Prefeito

EMÍLIO PAULO PINHEIRO D'ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos

SÍLVIO AMORIM

Secretário de Educação

SÉRGIO SALDANHA

Secretaria de Cultura Turismo e Esportes

ZULEIDE DE VIDAL VASCONCELLOS

Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos