Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.621, DE 28 DE AGOSTO DE 2000

Ementa: Reserva áreas do território municipal para implantação da unidade de tratamento do sistema de esgotamento sanitário das uc's 74 a 87, e dá outras providencias.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orginica do Município do Recife e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso XIII, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico de Cidade do Recife,

DECRETA

Art 1º Ficam reservadas, prioritariamente, para implantação da Unidade de Tratamanto do Sistema de Esgotamento Sanitário das UC's 74 a 87, as áreas descritas e representadas graficamente nos Anexos I e II, deste Decreto.

Parágrafo único. As áreas acima mencionadas serão objeto de estudos de viabilidade técnica, pelos órgãos competentes do Município, em articulação com os órgãos estaduais e federais, vedada qualquer intervenção urbanística até a conclusão desses estudos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 28 de agosto de 2000.

RAUL JEAN HENRY JÚNIOR

Prefeito

CELECINA DE SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

EMÍLIO PAULO PINHEIRO D' ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE LIMITES

A área a ser congelada para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário - 2, inicia nas coordenadas ESTE ( m ) 289835; NORTE ( m ) 9104375, situada na faixa de domínio esquerdo da REFFESA na Avenida Sul sentido NORTE/SUL, denominado ponto L1, deste ponto segue em linha reta até encontrar o ponto L2, localizado na margem direita do Rio Jordão; deflete à direita seguindo à referida margem de Rio até encontrar o ponto L3; deflete à direita até encontrar o ponto L4; deflete à direita até encontrar o ponto L5, localizado na faixa de domínio esquerda da REFFESA na Avenida Sul; deflete à direita até encontrar as coordenadas ESTE ( m ) 289835; NORTE ( m ) 9104375, ponto inicial do perímetro, completando deste modo o limite da área em apreço.

COORDENADAS UTM DA ÁREA DE ESTUDO-2 REFERÊNCIADAS AO SAD 69

ANEXO II (MAPA)

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