Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 18.651, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000.

EMENTA: Revigora o Decreto nº 18.595 de 01/08/2000.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e ainda, com base no Art. 77 da Constituição Estadual e, combinado com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993 e,

Considerando a continuidade dos danos causados à infra-estrutura física do Município do Recife, em decorrência das elevadas precipitações pluviométricas ocorridas durante o mês de agosto e, principalmente durante os dias 16 e 17 deste mês de setembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1° Revigorar a Situação de Emergência no Município do Recife, enquanto perdurar os efeitos das chuvas que vêm ocorrendo desde 29 de julho do corrente ano.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 26 de setembro de 2000

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Prefeito da Cidade do Recife

PAULO FERNANDO MONTEIRO DE QUEIROZ

Secretário de Governo

EMÍLIO PAULO PINHEIRO D'ALMEIDA LINS

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS

Secretário de Serviços Públicos

SAMUEL XAVIER DE BRITO FILHO

Secretário de Políticas Sociais

JANE MARIA CORDEIRO LEMOS

Secretária de Saúde

AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO

Secretário de Habitação

CELECINA DE SOUZA PONTUAL

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

SILVIO TAVARES DE AMORIM

Secretário de Educação

VALÉRIO DE CASTRO RODRIGUES DE SOUZA

Secretário de Articulação Municipal