Decreto Nº 18714

Número do decreto:18714

Ano do decreto:2000

Ajuda:

DECRETO N° 18.714 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e o contido no Ofício 504/2000-URB-DP datado de 1611112000.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis que participaram da execução de obra de pavimentação da Av. Cônsul Vilares Fragoso (trecho Av. Gal San Martin/R. Dona Maria Augusta). Rua Comendador Franco Ferreira (trecho Av. Cônsul Vilares Fragoso/R. Mossoró). Rua Ourém (trecho Av. Cônsul Vilares Fragoso/Rua Duarte Filho) San Martin., conforme tabela abaixo:

 

NOMÉ

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

2001

SIENA ENGENHARIA LTDA

4.2006.012.03.0181.0000.7

ISENTO

RICARDO ANTONIO A C ALBUQUERQUE

3.1365.265.03.0093.0013.7

ISENTO

RICARDO ANTONIO A C ALBUQUERQUE

6.1755.170.02.0166.0006.7

ISENTO

RICARDO ANTONIO A C ALBUQUERQUE

4.2006.011.03.1971.0000.0

ISENTO

FERNANDO SCHVER

6.1755.090.03.0185.0006.4

ISENTO

ALDJA VAREJÃO VASCONCELOS

6.1755.090.03.0185.0005.6

ISENTO

INCORPORADORA H G LTDA

6.1810.120.02.0188.0051.4

ISENTO

INCORPORADORA H G LTDA

6.1810.120.02.0188.0052.2

ISENTO

ALBERTO FERREIRA COSTA

6.1840.045.04.0215.0012.0

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0013.8

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0039.1

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0040.5

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0041.3

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0025.1

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0027.8

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0032.4

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0033.2

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0034.0

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0035.9

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0036.7

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04,0215.0037.5

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0038.3

ISENTO

RIO AVE IMOVEIS LTDA

6.1755.190.01.0130.0002.9

ISENTO

RIO AVE COM E IND LTDA

6.1755.190.01.0130.0004.5

ISENTO

RIO AVE IMOVEIS LTDA

6.1755.190.01.0130.0008.8

ISENTO

RIO AVE IMOVEIS LTDA

6.1755.190.01.0130.0001.0

ISENTO

RIO AVE COM E IND LTDA

6.1755.190.01.0130.0010.0

ISENTO

RIO AVE COM E IND LTDA

6.1755.190.01.0130.0009.6

ISENTO

RIO AVE COMERCIO E IND LTDA

6.1810.175.02..0140.0044.0

ISENTO

RIO AVE COMERCIO E IND LTDA

6.1810.175.02.0140.0042.3

ISENTO

RIO AVE EMPREENDIMENTOS LTDA

6.1810.030.02.0066.0028.1

ISENTO

CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA

6.1810.195.02.0185.0025.1

ISENTO .

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1780.115.03.0307.0002.0

ISENTO

CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA

6.1755.100.02.0354.0038.0

ISENTO

CONSTRUÇÕES RIO AVE LTDA

6.1785.100.02.0354.0058.4

ISENTO

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0026.0

ISENTO

RIO AVE IMOVEIS LTDA

6.1755.190.01.0130.0007.0

ISENTO

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0012.7

ISENTO

CONSTRUÇQES RIO AVE LTDA

6.1755.100.02.0354,0057.6

ISENTO

CONSTRUÇOES RIO AVE LTDA

6.1755.100.02.0354.0056.8

ISENTO

PADARIA E PAST. BOA VIAGEM LTDA

6.1755.250.02.0161.0000.9

ISENTO

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1755.045.03.0031.0000.0

ISENTO

CONSTRUTORA RIO AVE LTDA

6.1810.220.02.0111.0011,2

ISENTO

CONSTRUTORA RIO AVE LTDA

6.1810.220.02.0111.0013.9

ISENTO

CONSTRUTORA RIO AVE LTDA

6.1810.220.02.0111.0019.8

ISENTO

CONSTRUTORA RIO AVE LTDA

6.1810.220.02.0111.0023.6

ISENTO

 

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1735.125.02.0140.0002.9

ISENTO

 

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1735.125.04.0320.0000.7

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04,0138.0002.0

ISENTO

 

CONSTRUTORA RIO AVE LTDA

6.1810.220.02.0111.0027.9

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0013.5

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0014.3

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0018.6

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0019.4

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0021.6

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0022.4

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0023.2

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0026.7

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0029.1

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0036.4

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0040.2

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0041.0

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0042.9

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0043.7

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0044.5

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0048.8

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0050.0

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0054.2

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0060.7

ISENTO

 

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0057.7

ISENTO

 

PAULO FERRER DE MORAIS

6.1810.160.02.0317.0026.0

ISENTO

 

FRANCISCO DE A ROSA E S JUNIOR

1.1685.120.02.0593.0000.9

ISENTO

 

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0024.3

ISENTO

 

DANIEL DO REGO MACIEL JUNIOR

6.1810.030.02.0193.0005.2

ISENTO

 

LUCIANO CALDAS FERREIRA CARVALHO

4.1480.015.02.0053.0006.1

ISENTO

 

LUCIANA CALDAS FERREIRA CARVALHO

6.1850.045.09.2900.0000.6

ISENTO

 

MAURICORTEZ

6.1835.365.02.0070.0007.2

ISENTO

 

MARILURDES CORTES MACHADO

6.1835.290.02.0080.0002.3

ISENTO

 

MEDICAL MERCANTIL DE APAR MEDICAS

1.1490.060.02.0026.0000.1

ISENTO

 

MARIA DE FATIMA DINIZ FERRER

1.1490.035.01.0445.0000.2

ISENTO

 

TIBERIO MORENO DE SIQUEIRA

3.1405.055.02.1112..0025.4

ISENTO

 

INCORPORADORA SÃO SIMAO LTDA

6.1810.195.02.0035.0019.6

ISENTO

 

MANOEL BASTOS T DE OLIVEIRA

4.1485.191.03.0050.0000.8

ISENTO

 

GUSTAVO COSTA DA SILVA

4.1480.040.08.0546.0109.0

ISENTO

 

TULIO JOSE LEITE MOURA

4.1480.040.08.0546.0121.9

ISENTO

 

REGINALDO JOSÉ DE MEDEIROS

1.1490.050.03.0040.0005.5

ISENTO

 

MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS

1.1555.155.01.0245.0000-1

ISENTO

 

REGINALDO JOSE DE MEDEIROS

1.1555.155.02.0270.0000.8

ISENTO

 

SEVERINO INACIO DE LUCENA

6.1735.040.04.0125.0000.9

ISENTO

 

J S ALIMENTAÇÕES LTDA

6.1755.280.03.0055.0000.5

ISENTO

 

PAULO DEODATO DE LUCENA

6.1810.090.01.0480.0000.7

ISENTO

 

MARIA IRENE CAMINHA BARBOSA

6.1755.250.03.0215.0000.0

ISENTO

 

JORGE JOSE HENRIQUES LAMBERT

6.1755.280.03.0070.0000.0

ISENTO

 

SEVERINO INACIO DE LUCENA

6.1785.095.02.0530.0016.3

ISENTO

 

JOSE INACIO DE LUCENA

6.1810.100.04.0135.0020.8

ISENTO

 

LICISA - LUIZ IGNACIO COM E IND LTDA

6.1755.220.02.0532.0003,1

ISENTO

 

LUIZ ARNALDO T. PESSOA DE MELO

1.1490.075.01.1106.0000.4

ISENTO

 

DERMEVAL DA CUNHA BATISTA

4.1480.142.04.0752.0000,5

ISENTO

 

ISNALDO PEREIRA DE FARIAS E OUTROS

3.1405.085.03.0851.0006.0

ISENTO

 

MARIA DAS GRAÇAS DE V CAMELO

1.1410.030.02.1466.0021.3

ISENTO

 

DOLORES C DE A ROESLER

1.1555.140.03.0300.0000.6

ISENTO

 

LYDIA DE AMORIM MOREIRA

1.1555.140.03.0320.0001.1

ISENTO

 

LYDIA DE AMORIM MOREIRA

1.1555.140.03.0320.0002,0

ISENTO

 

LYDIA DE AMORIM MOREIRA

1.1555.140.03.0320.0004,6

ISENTO

 

LYDIA DE AMORIM MOREIRA

1.1555.140.03.0320.0003.8

ISENTO

 

LYDIA DE AMORIM MOREIRA

1.1555.140.03.0320.0005.4

ISENTO

 

CARLOS JEFFERSON FORNAZIER

6.1840.025.02.0536.0008.4

ISENTO

 

INCORP. ALMEIDA E CHAVES LTDA

6.1845.435.03.0339.0003.1

ISENTO

 

PEDRO SCWAMBACH PART. LTDA

4.2035.007.06.0538.0000,7

ISENTO

 

PEDRO SCWAMBACH PART. LTDA

4.2035.007,01.0217.0000.6

ISENTO

 

PEDRO SCWAMBACH PART. LTDA

4.2040.015.05.0187.0000.9

ISENTO

 

PEDRO SCWAMBACH PART. LTDA

5.1605.006.02.0301.0000.1

ISENTO

 

JOSE DE LEMOS IND. E COM. LTDA

6.1835.225.07.0832.0000.4

ISENTO

 

PEDRO SCWAMBACH

6.1760,085.01.0960.0000.1

ISENTO

 

ABRAMO FAZIO

1.1410.270.01.0330.0000.0

ISENTO

 

PAULO FIGUEIREDO LEIRIS ANDRADE

1.1410.270.01.0378.0000.1

ISENTO

 

JOSE MEDEIROS DE SOUSA

3.1405.186.01.1460.0001.3

ISENTO

 

EDUARDO JORGE KLAUS WANDERLEY

6.1810.220.02.0141.0003.2

ISENTO

 

ALEXANDRE JORGE KLAUS WANDERLEY

4.1480.015.02.0053.0019.3

ISENTO

 

EDUARDO JORGE KLAUS WANDERLEY

6.1810.061.06.0370.0034.6

ISENTO

 

LEONARDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

1.1410.260,08.0960.0008.5

ISENTO

 

ANTONIO BENEVOLO DO A CARRILHO

6.1810.220.02.0141.0013.0

ISENTO

 

ANTONIO BENEVOLO DO AMARAL

3.1355.174,02.1716.0015.2

ISENTO

 

RICARDO DO AMARAL CARRILHO

3.1355.174.02.1716.0004.7

ISENTO

 

HUMBERTO DO AMARAL CARRILHO

3.1355.174.02.1716.0018.7

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0002.1

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0004.8

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0006.4

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0007.2

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0008.0

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0009.9

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0010.2

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0012.9

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0013.7

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0015.3

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0017.0

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0019.6

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0020.0

ISENTO

 

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0021.8

ISENTO

   

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0022.6

ISENTO

   

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0023.4

ISENTO

   

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0024.2

ISENTO

   

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0030.7

ISENTO

   

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0028.5

ISENTO

   

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0042.0

ISENTO

   

CYRO FERREIRA COSTA

6.1780.225.07.0371.0001.2

ISENTO

   

CYRO FERREIRA COSTA

6.1780.225.07.0371.0002.0

ISENTO

   

CYRO FERREIRA COSTA

6.1780.225.07.0371.0003.9

ISENTO

   

CYRO FERREIRA COSTA

6.1780.225.07.0371.0004.7

ISENTO

   

CYRO FERREIRA COSTA

6.1780.225.07.0371.0005.5

ISENTO

   

FERREIRA COSTA M LTDA

5.1605.020.02.0164.0000.4

ISENTO

   

FERREIRA COSTA MINERAÇÕES LTDA

5.1605.020.02.0190.0000.7

ISENTO

   

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0011.1

ISENTO

   

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0010.3

ISENTO

   

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0004.9

ISENTO

   

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0003.0

ISENTO

   

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0002.2

ISENTO

   

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

6.1840.045.04.0215.0001.4

ISENTO

   

INCORPORADORA RIO AVE LTDA

6.1840.045.02.0320.0034.8

ISENTO

   

INCORPORADORA RIO AVE LTDA

6.1840.045.02.0320.0033.0

ISENTO

   

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1840.040.01.0190.0004.6

ISENTO

   

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1840.040.01.0190.0003.8

ISENTO

   

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1840.040.01.0190.0002.0

ISENTO

   

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1840.040.01.0190.0001.1

ISENTO

   

RIO AVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

6.1840.215.02.0132.0000,5

ISENTO

   

MARIA DO CARMO F. DE CASTRO COSTA

6.1805.035.01.0457.0000.2

ISENTO

   

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

6.1585.085.04.0138.0078.0

ISENTO

   

RIO AVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

6.1760.075.02.0087.0002.5

ISENTO

   

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1755.250.02.0170.0000.8

ISENTO

   

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1755.240.01.0190.0000.1

ISENTO

   

RIO AVE EMPREENDIMENTOS LTDA

6.1755.160.02..0210.0000.0

ISENTO

   

INCORPORADORA RIO AVE LTDA

6.1705.080.04.0149.0002.4

ISENTO

   

TIBERIO M DE SIQUEIRA

6.1840.300.02.0390.0020.3

ISENTO

   

PEDRO EVERTON SCHWAMBACH

3.1405.305.01.0595.0009.2

ISENTO

   

CIRO FERREIRA COSTA

3.1405.305.01.0595.0008.4

ISENTO

   

ANDRE FERREIRA DA COSTA

3.1405.305.01.0595.0016.5

ISENTO

   

GUILHERME FERREIRA DA COSTA

3.1405.305.01.0595.0017.3

ISENTO

   

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 1º de dezembro de 2000

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos