Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.758, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 02 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e o contido no Ofício 408/2000-URB-DP datado de 21/09/2000.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do I mposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis que participaram da execução de obra de pavimentação da Rua Dr. José de Goes (trecho Rua Virgínia Loreto/ alça de intersecção com a marginal direita do Canal Parnamirim), conforme tabela abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 29 de Dezembro de 2000

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Prefeito

LUIZ GONZAGA LEITE PERAZZO

Secretário de Finanças

GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS NEVES

Secretário de Assuntos Jurídicos