Decreto Nº 18761

Número do decreto:18761

Ano do decreto:2001

Ajuda:

DECRETO Nº 18.761, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e o contido no Ofício 504/2000-URB-DP datado de 16/11/2000.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis que participaram da execução de obra de pavimentação da Av. Cônsul Vilares Fragoso (trecho Av. Gal San Martin/R. Dona Maria Augusta). Rua Comendador Franco Ferreira (trecho Av. Cônsul Vilares Fragoso/R. Mossoró). Rua Ourém (trecho Av. Cônsul Vilares Fragoso/Rua Duarte Filho) San Martin., conforme tabela abaixo:

NOME

INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA

ANO DA ISENCÃO

RIO AVE INVESTIMENTOS

1.1585.085.04.0138.0012.7

2001

RIO AVE IND. E COMERCIO LTDA

6.1760.285.02.0370.0002.2

2001

MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA

6.1755.170.02.0161.0006.4

2001

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0041.2

2001-2002

REGINALDO JOSÉ DE MEDEIROS

1.1490.050.03.0040.0002.0

2001

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0020.8

2001

LEONARDO M. DE ALBUQUERQUE

1.1410.260.08.0960.0008.5

2002

ANTÔNIO BENÉVOLO DE A CARRILHO

6.1810.220.02.0141.0013.0

2002

RICARDO DO AMARAL CARRILHO

3.1355.174.02.1716.0004.7

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0004.8

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0006.4

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0007.2

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0008.0

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0009.9

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0010.2

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0012.9

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0013.7

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0015.3

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0017.0

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0019.6

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0020.0

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0021.8

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0022.6

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0023.4

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0024.2

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0030.7

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0028.5

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0041.2

2002

CONSTRUTORA CARRILHO LTDA

1.1550.135.01.0306.0042.0

2002

RICARDO ANTONIO A C DE ALBUQUERQUE

4.2006.011.03.1971.0000.0

2002

RIO AVE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

6.1755.045.03.0045.0000.2

2001

RIO AVE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

6.1755.080.04.0149.0001.6

2001

RIO AVE IND. E COM. LTDA

6.1810.195.02.0080.0040.0

2001

MOURA DUBEUX ENGENHARIA LTDA

6.1755.170.02.0161.0006.4

2001

EULINA CAVALCANTI SILVA

6.1715.165.03.0010.0000.3

2001

GUILHERME ANTONIO GOMES EUSTÁQUIO

6.1835.015.03.0240.0050.1

2001

RICARDO ANTONIO A C DE ALBUQUERQUE

4.2006.011.02.2461.0000.7

2001

RICARDO C ALBUQUERQUE

4.1545.195.02.0350.0011.0

2001

RICARDO ANTÔNIO A C ALBUQUERQUE

3.1400.125.03.0875.0005.0

2001

RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA

1.1585.085.04.0138.0027.5

2001

RIO AVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

6.1810.030.02.0010.0000.6

2001

RIO AVE COM. E IND. LTDA

6.1755.190.01.0130.0003.7

2001

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 12 de Janeiro de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

REGINALDO MUNIZ BARRETO

Secretário de Finanças

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos