Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.796, DE 23 DE MARÇO DE 2001

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e o contido no Ofício 506/96-URB-DP datado de 11/11/1996.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o imóvel que participou da execução de obra de pavimentação da Rua João Francisco Lisboa - Várzea, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 23 de Março de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

REGINALDO MUNIZ BARRETO

Secretário de Finanças

MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS

Secretário de Assuntos Jurídicos