Decreto Nº 18876

Número do decreto:18876

Ano do decreto:2001

Ajuda:

DECRETO Nº 18.876/2001

Ementa: Altera a composição do CCU - Decreto 17324/96

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do município - LOMR.

DECRETA:

Art. 1º Na composição da Comissão de Controle Urbanístico - CCU ficam acrescidos dois membros representantes do Poder Público e do Poder Civil, sendo o primeiro o titular da Diretoria Geral de Meio Ambiente e o segundo o representante da ADEMI- Associação de Empresas do Mercado Imobiliário, com respectivos suplentes.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de julho de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

MAURÍCIO RANDS COELHO DE BARROS

Secretário de Assuntos Jurídicos

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

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