Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.928/2001

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicadas e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra ( COMUL ) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL , fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pelas comunidades nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referentes as seguintes Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS.

II - NOVO PRADO:

TITULARES:

1 - MILTON BRASILIANO TENÓRIO

C.I. nº 1.445.584 -SSP/PE

C.P.F. nº 180.027.064 - 04

2 SUELI LUCIANA DOS SANTOS

C.I. nº 3.778.617 -SSP/ PE

C.P.F. nº 707.761.214 - 72

SUPLENTES:

3 - FABIANO MANOEL DA SILVA

C.I. nº 4.575.580-SSP/PE

C.P.F. nº 032.207.724 - 98

4 - RONALDO SANTANA DA SILVA

C.I. nº 2.976.140 -SSP/PE

C.P.F. nº 456.014.534 - 20

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias 24 de Agosto de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos