Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.971, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001.

Ementa: Disciplina a concessão de Bolsa Agente Jovem de desenvolvimento Humano e Bolsa Orientador Social nos termos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.

O Prefeito do Recife do acordo com a norma prevista no Art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, o Inciso VI, do art. 11 da Lei nº 16.226, de 31 de julho de 1996 e as disposições dos art. 15, 20, 22, 23, 25 e 28 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, considerando,

a) o convênio firmado com a União Federal por sua Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social;

b) a necessidade de traça os regulamentos para implementação dos Serviços de Ação Continuada - Agente Jovem e Orientador Social previsto no referido convênio,

DECRETA:

Art. 1º Serão concedidas aos Agentes Jovens de Desenvolvimento Humano e aos Orientadores Sociais, bolsa nos seguintes valores:

I - Agentes Jovens de Desenvolvimento Humano - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);

II - Orientadores Sociais - R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único. As bolsas destinadas aos Agentes Jovens a que se refere o caput deste artigo têm natureza assistencial e visam à capacitação para efetiva ação social em sua comunidade, com acompanhamento sistemático de Orientadores Sociais, garantindo-se aos mesmos, acesso e permanecia no sistema educacional.

Art. 2º As bolsas concedidas aos Agentes Jovens de Desenvolvimento Humano, adolescentes de 15 (quinze) a 17 (anos), serão pagas as suas mães e no impedimento destas, aos pais ou outro responsável legal.

Art. 3º Os valores das bolsas fixados no art. 1º serão modificados de acordo com as condições definidas no convênio firmado com a União Federal por sua Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 8 de outubro de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

ANA FARIAS

Secretária da Política de Assistência Social

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos