Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.993 DE 27 DE OUTUBRO DE 2001

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no art. 2º inciso V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação total o terreno identificado como quadra Q-2, anteriormente denominado 227 -H do loteamento Sítio do Coque, situado na Rua Realeza, no bairro de São José.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de projeto habitacional.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 47.01.15.451.1.102.1.574.4.90.61 - Urbanização de Áreas de Risco.

Art. 4º A Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE, entidade da Administração indireta do Município do Recife, fica autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste decreto.

Art. 5º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de outubro de 2001.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

Republicado por haver saído com incorreções.