Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 18.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.

Ementa: Altera a estrutura organizacional da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições constitucionais e com fundamento no inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal c/c o disposto no art. 46 da Lei nº 15.738/92, de 30/12/1992 e

CONSIDERANDO a transferência das atribuições do Departamento de Saneamento da Diretoria de Obras da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, para a Secretaria de Saneamento da Prefeitura do Recife;

CONSIDERANDO que em função da referida transferência não se faz mais necessária a quantidade de cargos comissionados e (ou) funções gratificadas constantes da estrutura orgânica da Diretoria de Obras da URB RECIFE, vinculadas àquele Departamento;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da quantidade de cargos comissionados e (ou) funções gratificadas vinculadas à Assessoria Técnica da Presidência às atuais demandas da empresa;

CONSIDERANDO, finalmente, que o remanejamento de cargos comissionados e (ou) funções gratificadas da estrutura orgânica da Diretoria de Obras para a da Presidência da URB RECIFE, em igual número e símbolos, não gera aumento de despesa na folha de pagamento daquela Empresa,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Departamento de Saneamento da estrutura orgânica da Diretoria de Obras da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE.

Art. 2º Ficam transferidas da estrutura orgânica da Diretoria de Obras da URB RECIFE para a estrutura orgânica da Assessoria Técnica da Presidência da URB RECIFE 1 (um) cargo comissionado de Chefe de Departamento, símbolo DDP; 03 (três) de Gerentes de Obras, símbolo DDI e 01 (um) de Apoio Administrativo, símbolo CTOR para a estrutura orgânica da Assessoria Técnica da Presidência da URB Recife.

§ 1º O cargo comissionado de Chefe de Departamento, símbolo DDP, fica transformado no Cargo Comissionado de Assessor Técnico, símbolo DDP;

§ 2º Os três cargos comissionados de Gerentes de Obras, símbolo DDI, ficam transformados no cargo comissionado de Assistente de Obras, símbolo DDI,

§ 3º O cargo comissionado de Apoio Administrativo, símbolo CTOR, fica transformado no cargo comissionado de Assistente de Apoio Administrativo, símbolo CTOR.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de outubro de 2001

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.

MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS

Secretário de Assuntos Jurídicos.