Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.141 DE 14 DE JANEIRO DE 2002.

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife e contida no Ofício D.O. 269/2001-URB - datada 24/10/2001.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para os imóveis que participaram da execução da obra de pavimentação e drenagem da Rua Vicente Zirpoli (trecho: Rua Almirante James Norton ao nº 256) no bairro de Caxangá, conforme tabela abaixo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 14 de janeiro de 2002.

LUCIANO SIQUEIRA

Prefeito em exercício

REGINALDO MUNIZ BARRETO

Secretário de Finanças

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos