Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.143 DE 18 DE JANEIRO DE 2002

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234, de 02 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife e contida no Ofício nº 345/01 - D.O. datado de 12/12/2001.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para os imóveis que participaram da execução da obra de pavimentação e drenagem da Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras (trecho: Rua Arnaud de Holanda/Av. Visconde de Jequitinhonha) no bairro de Boa Viagem, conforme tabela abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de janeiro de 2002

LUCIANO SIQUEIRA

Prefeito (em exercício)

JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL

Secretário de Finanças (em exercício)

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos