Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.237/2002

Ementa: Declara patrimônio ambiental e imune de corte as árvores que menciona.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso VII e o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, e tendo em vista o disposto no art. 1º, da Lei nº 15.072, de 8 de junho de 1988, combinado com os arts. 75 e 78, da Lei nº 16.243, de 13 de setembro de 1996 - Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas patrimônio ambiental, por sua beleza, raridade e localização, para efeito de proteção por parte do Município e da sociedade, as árvores a seguir indicadas situadas a Rua Joaquim Xavier de Andrade no Poço da Panela.

Parágrafo único. As árvores especificadas no caput ficam imunes de cortes, derrubadas, queimas ou agressões químicas.

Art. 2º A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, como órgão executivo da gestão ambiental, nos termos do art. 67, do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife - PDCR, promoverá as medidas administrativas necessárias ao registro do tombamento da árvore de que trata este Decreto, para os fins de sua proteção e preservação.

Art. 3º Os danos ou corte da árvore declarada imune por força deste Decreto serão considerados infrações ambientais, passíveis das penas prevista no art. 130, inciso XXVI, da Lei nº 16.243/96.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de março de 2002.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

MAURÍCIO RANDS

Secretário de Assuntos Jurídicos