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Decreto Nº 19242

Número do decreto:19242

Ano do decreto:2002

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 19.242/2002

Ementa: Desafeta a área de terreno descrita, com a finalidade de promover a regularização jurídico - fundiária da ZEIS denominada Campo do Vila.

O Prefeito do Recife, no uso da atribuição consignada no art. 23, da Lei Municipal nº 16.113/95.

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada a área pública adiante descrita, na forma constante do art. 23, da Lei Municipal nº 16.113/95, sendo integrante ao loteamento de terreno situado na Rua Marquês do Paraná de propriedade de Francisca Ferreira Correia de Araújo, com o objetivo de promover a regularização fundiária do assentamento habitacional denominado “Campo do Vila”, através da celebração de contratos de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 1º de abril de 2002

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

MAURÍCIO RANDS COELHO BARROS

Secretário de Assuntos Jurídicos

TÂNIA BACELAR

Secretária de Planejamento

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DA ÁREA DESAFETADA.

Área única:

Parte da Rua Sacadura Cabral

Inicia-se na linha limite do loteamento Irmandade das Almas na quadra I do lote 18 no ponto P1. Segue pela mesma linha limite com uma medida de 14,00m da Rua Sacadura Cabral encontrando o ponto P2. Deflete à direita pelo paramento dos lotes 14, 13, 12, 11 e 01 da quadra IV do mesmo loteamento com uma medida de 47,00m encontrando o ponto P3. Deflete à direita segue pelo prolongamento do paramento da Rua Adalgisa com uma medida de 14,00m encontrando o ponto P4. Deflete à direita segue pelo paramento dos lotes 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da quadra I do mesmo loteamento com uma medida de 49,00m encontrando o ponto P1, fechando a poligonal com 672,00m² de área total.