Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.307 DE 16 DE MAIO DE 2002.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IV do Art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife e no disposto do inciso IV da Lei Municipal nº 16.662/2001.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Iª Conferência Municipal da Mulher do Recife com a finalidade de deliberar sobre a Política de Gênero do Município do Recife e sobre suas principais diretrizes

Art. 2º A conferência Municipal da Mulher realizar-se-á em Recife, no período de 17 a 19 de maio de 2002, e será precedida das seguintes etapas:

I - Seminário Preparatório da 1ª Conferência Municipal da Mulher;

II - Lançamento Político da 1ª Conferência Municipal da Mulher;

III - Pré- conferências regionais e micro-regionais;

IV - Plenária de Entidades Gerais;

V - Pré-conferências das trabalhadoras da Prefeitura;

Parágrafo único. As pré-conferências regionais e micro-regionais, Plenária de entidades gerais e pré-conferências das trabalhadoras da Prefeitura terão como objetivo a mobilização, sensibilização, escolha das delegadas e formulação de propostas para a Iª. Conferência Municipal da Mulher.

Art. 3º O evento terá como tema geral Recife Melhor para as mulheres com mais participação e direitos.

Art. 4º A organização do evento será de responsabilidade da comissão organizadora e que será composta por 10 (dez) membros do conjunto de 02 representantes de cada uma das entidades abaixo indicadas:

I - Coordenadoria da Mulher da Prefeitura do Recife;

II - Fórum de Mulheres de Pernambuco;

III - Fórum temático das Mulheres do Orçamento Participativo;

IV - Comissão de Mulheres da CUT;

V - Fórum de Gênero da Prefeitura do Recife;

Art. 5º Fica delegada à Coordenadoria da Mulher a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto deste Decreto.

Art. 6º A Iª Conferência Municipal da Mulher estabelecerá e aprovará o seu regimento interno.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos