Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.450 DE 23 DE AGOSTO DE 2002

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. a contribuinte participante da execução da obra de pavimentação da Rua Lagoa Vermelha, Iputinga.

O Prefeito do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 16.065, de 02 de agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 16.234 de 02 de Agosto de 1996, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.612, de 04 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e pelo Município do Recife e contida no Ofício DP 1060/97, datado de 02/12/1997;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. para o imóvel que participou da execução da obra de pavimentação da Rua Lagoa Vermelha - Iputinga - conforme tabela constante do anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de agosto de 2002.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito do Recife

REGINALDO MUNIZ BARRETO

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO