Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.472 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - do Pina.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 30, inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-os em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referentes à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS do Pina:

I - TITULARES:

a) SAMUEL DA COSTA SILVA

C.I. nº 1.712.650-SSP/PE

C.P.F. nº 845.399.768/34

b) CELSO RODRIGUES DA SILVA

C.I. nº 2.471.207-SSP/PE

C.P.F. nº 425.466.134/72

II - SUPLENTES:

a) MARIO LUCIANO DA SILVA

C.I. nº 1.1992 - PMPE

C.P.F. nº 134.767.854/91

b) MANOEL OLIVEIRA DE LIMA FILHO

C.I. nº 1.953.295 - SSP/PE

C.P.F. nº 273.657.944/53

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 13 de setembro de 2002.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos