Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.498 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação total, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, IV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, I, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para efeito de desapropriação total, o imóvel situado na Av. General San Martin, medindo 36,90 metros de frente para a Av. General San Martin, 38,20 metros de testada lateral para a Travessa Padre Antônio Fernandes e 64,50 metros de testada de fundos para o pátio da Feira do Cordeiro, perfazendo uma área total de 2.397,87m², acrescidos das benfeitorias que compõem o Mercado do Cordeiro.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destinar-se-á a integrar a rede municipal dos Mercados Públicos.

Art. 3º Fica a Empresa de Urbanização do Recife, URB-Recife, autorizada a promover, em nome do Município, a desapropriação de que trata este decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Fica declarada a urgência desta desapropriação, para fins de emissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação de que trata este decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 27 de setembro de 2002.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

Secretária de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

ALBERTO NEVES SALAZAR

Secretário de Serviços Públicos