Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.542 DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

Ementa: Autoriza acréscimo de carga-horária para Professor II, na Rede Municipal de Ensino.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 19 da Lei nº 16.520/99 com as alterações das Leis nº 16. 556, de 29 de fevereiro de 2000; nº 16.762, de 27 de dezembro de 2001 e 16.796, de 02 de outubro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o acréscimo de carga-horária de Professor II, em exercício de função docente nas Unidades Educacionais da Secretaria de Educação, em um total de 12.000 (doze mil) horas/aula.

Art. 2º Caberá ao titular da Secretaria de Educação decidir sobre os pedidos de acréscimo de carga-horária, de acordo com critérios previamente estabelecidos.

Art. 3º As despesas inerentes ao acréscimo de carga-horária previsto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias nº 14.01.12.361.1.206.2.178 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 14.01.12.362.1.206.2.180 - Manutenção do Ensino Médio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 25 de outubro de 2002.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

REGINALDO MUNIZ BARRETO

Secretário de Finanças

EDLA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretária de Educação