Decreto Nº 19668

Número do decreto:19668

Ano do decreto:2002

Ajuda:

DECRETO Nº 19.668/2002

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS da Mustardinha.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o Art. 30, Inciso IV da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMULs) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos:

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS da Mustardinha:

I - TITULARES:

a) Ednaldo Oliveira de Barros (C.I. nº 1.302.409 - SSP/PE e C.P.F. nº 169.585.944/87);

b) Rodrigo Francisco dos Santos (C.I. nº 2.497.491 - SSP/PE e C.P.F. nº 401.997.384/91);

II - SUPLENTES:

a) Gilberto Vieira do Livramento (C.I. nº 2.151.692 - SSP/PE e C.P.F. nº 432.607.054/49);

b) Helena Josefa de Mendonça (C.I. nº 776.047 - SSP/PE e C.P.F. nº 198.350.864/00).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 10 de Dezembro de 2002.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO SALES CARTAXO ROLIM

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, (em exercício)

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