Decreto Nº 19682

Número do decreto:19682

Ano do decreto:2002

Ajuda:

DECRETO Nº 19.682 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Ementa: Nomeia os representantes da comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS dos Coelhos.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO que o Decreto nº 17.596/97 que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS dispõe, em seu artigo 3º, sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-o em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS Coelhos.

I - Titulares:

a) LUCAS GONZALIS MARTINS

C.I. nº 1.485.119 - SSP/PE

C.P.F. nº 138.050.294/20

b) JOSÉ CARLOS DE SOUZA

C.I. nº 1.477.119 - SSP/AL

C.P.F. nº 279.340.124/20

II - Suplentes:

a) ROSANGELA DO NASCIMENTO BARBOSA

C.I. nº 2.949.410 - SSP/PE

C.P.F. nº 493.537.564/72

b) CELSON ARAÚJO DE MENDONÇA

C.I. nº. 3.865.815 - SSP/PE

C.P.F. nº 706.937.304/04

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO SALES CARTAXO ROLIM

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente (em exercício)

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