Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.807/2003

Ementa: Aprova o Estatuto Social e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Assistência Social e Cidadania e regulamenta a contratação de que trata o art. 11 da Lei nº 16.845/2003.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições contidas no inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município do Recife no disposto no art. 12 da Lei nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003.

DECRETA:

Art.1º Ficam aprovados o Estatuto Social e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, na forma dos anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e as Secretarias de Educação, Saúde, Desenvolvimento Econômico e da Política da Assistência Social que vierem a assumir parcela das atribuições previstas nos programas e projetos que estejam sendo executados em decorrência de Convênio firmado com Legião Assistencial do Recife-LAR poderão contratar,na forma do art. 11 da Lei nº 16.485/2003, os ex-empregados daquela organização.

Parágrafo único. Apenas os empregados que mantinham vínculos empregatícios com a Legião Assistencial do Recife-LAR em 31 de janeiro de 2003 poderão ser contratados na forma estabelecida no caput.

Art. 3º As contratações de que trata o art. 3º obedecerão aos critérios estabelecidos pela autarquia ou secretaria onde o serviço for prestado.

Art. 4º Cada lote de contratação será autorizada por decreto que especificará os quantitativos, a atividade a ser desenvolvida,a carga horária,a remuneração e a duração dos contratos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 3 de Abril de 2003.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANA MARIA FARIAS LIRA

Secretária da Política de Assistência Social

JOSÉ MÚCIO MAGALHÃES DE SOUZA

Secretário de Governo

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

Secretário de Administração