Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 19.854 DE 23 DE MAIO DE 2003.

Ementa: Altera a composição da Comissão Especial de Execuções Coordenadas de Grandes Devedores.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV e VI, da Lei Orgânica do Município do Recife.

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 19.031, de 22 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores: Maria Helena Duarte Lima, Procuradora Judicial, matrícula no 22.118-0; Maria das Graças C. Montenegro, matrícula nº 21.985-8 e Adriana Guimarães Brasileiro Paixão, Chefe do Setor de Dívida Ativa, matrícula no 41.417-3”.

Art. 2º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Jurídicos a competência para designar os próximos servidores que poderão vir a integrar a comissão de que trata o decreto municipal 19.031, de 22 de novembro de 2001, em substituição aos atuais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 23 de Maio de 2003.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos