Decreto Nº 20064

Número do decreto:20064

Ano do decreto:2003

Ajuda:

DECRETO Nº 20.064 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

Ementa: Nomeia os representantes das comunidades nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referentes à Zona Especial de Interesse Social - ZEIS a seguir indicada.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 30, inciso IV, da Lei Municipal nº 16.113/95.

CONSIDERANDO o Decreto nº 17.596/97, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra (COMUL's) do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social - PREZEIS, dispor, em seu artigo 3º sobre a duração dos mandatos dos integrantes da COMUL, fixando-os em dois anos e estabelecendo o processo para renovação de mandatos.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes escolhidos pela comunidade nas Comissões de Urbanização e Legalização da Posse da Terra - COMUL, referente, à seguinte Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, UR5/ 3CARNEIROS:

I -Titulares:

a) SEVERINA PEREIRA DA VEIGA, C.I. nº 3.216.774 - SSP/PE, C.P.F. nº 319.165.894/72

b) JOSÉ HAMILTON PAES LOPÉS, C.I. nº 1.763.776 - SSP/PE, C.P.F. nº 186.350.324/20

II - Suplentes:

a) ALDEMAR FREITAS DE OLIVEIRA, C.I. nº 2.243.916 - SSP/PE, C.P.F. nº 351.924.884/00

b) LUZIANA PAZ DOS SANTOS, C.I. nº 1.219.195 - SSP/PE, C.P.F. nº 266.470.794/91.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de outubro de 2003.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DJALMA PAES SOUTO MAIOR JÚNIOR

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

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