Decreto Nº 20232

Número do decreto:20232

Ano do decreto:2003

Ajuda:

DECRETO Nº 20.232 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Ementa: Alteração no Decreto nº 20.122, de 10 de novembro 2003.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições legais previstas no art. 54, IV, e no art. 65, I e II, da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, e,

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no capítulo VIII, do título V, artigos 137 e 138, da LOMR;

CONSIDERANDO a importância da participação popular no processo de formulação de políticas públicas.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 21 de dezembro de 2003 o prazo para realização da Conferência Municipal de Cultura prevista no Decreto 20.122/2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de dezembro de 2003.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO

Secretário de Cultura

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

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