Número do decreto:20232
Ano do decreto:2003
Prefeitura da Cidade do Recife
DECRETO Nº 20.232 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Ementa: Alteração no Decreto nº 20.122, de 10 de novembro 2003.
O Prefeito do Recife, no uso das atribuições legais previstas no art. 54, IV, e no art. 65, I e II, da Lei Orgânica do Município do Recife - LOMR, e,
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no capítulo VIII, do título V, artigos 137 e 138, da LOMR;
CONSIDERANDO a importância da participação popular no processo de formulação de políticas públicas.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para o dia 21 de dezembro de 2003 o prazo para realização da Conferência Municipal de Cultura prevista no Decreto 20.122/2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 17 de dezembro de 2003.
JOÃO PAULO LIMA E SILVA
Prefeito
JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO
Secretário de Cultura
BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA
Secretário de Assuntos Jurídicos