Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.233 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Ementa: Atribui à FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE a realização do Baile Municipal e destina os recursos que forrem arrecadados para o Fundo Municipal de Assistência Social.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e,

CONSIDERANDO a extinção da Legião Assistencial do Recife LAR, que até este ano promovia o Baile Municipal com o apoio do Município;

CONSIDERANDO a que o Baile Municipal é um evento que pela tradição se incorporou ao Carnaval recifense;

CONSIDERANDO o caráter filantrópico da festa e a destinação que eram dados as sobras de recursos financeiros obtidos com a realização do baile; e,

CONSIDERANDO as atribuições da FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída à Fundação de Cultura Cidade do Recife a realização do Baile Municipal do Recife.

Art. 2º As sobras dos recursos arrecadados pela realização deste evento, depois de excluídas as despesas com organização e divulgação, serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O resultado financeiro de que trata o caput, referente ao 40o Baile Municipal do Recife, a ser realizado em 2004, serão destinados ao financiamento dos projetos de reestruturação da rede alternativa de atendimento à população em situação de rua, sob responsabilidade e gestão do Instituto de Assistência Social e Cidadania - IASC, conforme Inciso I do Art. 3º da Lei nº 16.845, de 31 de janeiro de 2003.

Art. 3º O 40º Baile Municipal do Recife a ser realizado em 2004, promovido na forma do art. 1º contará com uma comissão organizadora composta por servidores da FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, a ser formalizada por portaria do Prefeito.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de dezembro de 2003

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

JOÃO ROBERTO COSTA DO NASCIMENTO

Secretário de Cultura

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos