Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.282, DE 16 DE JANEIRO DE 2004

Ementa: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica.

O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, IV, da lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 2ª, inciso V, da lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art.1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, uma área de aproximadamente 9 hectares, situada entre a Av. Sul, Rua João de Barros Corrêa, Estrada do frigorífico e o Rio Jordão, componente do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, Lote único da Quadra M.

Art. 2º A área de terreno a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à implantação de programas habitacionais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correm por conta da dotação orçamentária nº 4701.10583231.509

Art..4º Fica declarada a urgência da desapropriação para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 16 de janeiro de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos

DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente