Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 20.307, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-I.P.T.U.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo Art.54, IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 16.065 de 2 de Agosto de 1995, alterada pela Lei Municipal 16.234 de 2 de Agosto de 1996 e regulamentada pelo Decreto Municipal 17.612 de 4 de abril de 1997;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE e contida no Ofício 509/96-URB datado de 11/11/96.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para o imóvel que participou da execução da obra de pavimentação da Rua João Francisco Lisboa - Várzea - Conforme tabela abaixo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de fevereiro de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

JOSÉ EDUARDO SANTOS VITAL

Secretário de Finanças

BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA

Secretário de Assuntos Jurídicos